Orientações topo da Mauro

IV – Pelo caso Destes autos, fundando-se a eliminaçãeste do candidato apenas na existência da ação penal contra ele instaurada, na qual sobreveio sentença absolutória, este ato do exclusãeste do certame há por ser anulado. Recurso ordinário provido.

ESTES fatos ocorridos enquanto você é menor de idade não sãeste capazes de ensejar sua própria eliminaçãeste do concurso. O Superior Tribunal de Justiça reiteradamente decide de que ato infracional sequer pode ser considerado como maus antecedentes para fins do majoração do pena base.

I – Este e. Supremo Tribunal Federal fixou entendimento pelo sentido do qual viola o princípio constitucional da presunção do inocência a exclusãeste por candidato em concurso público, que responde a inquérito ou proceder penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.

Se ele for eliminado pelos motivos narrados, deverá tomar as medidas cabíveis de modo a retornar ao concurso, saiba como recorrer na via administrativa ou, impugnar judicialmente este resultado negativo qual a elimine do concurso.

ADMINISTRATIVO. MANDADO Do SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO Por INSTITUIÇÃO DE ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral e do procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, como na hipótese Destes autos, este fato de terem sido impostas sanções de feição disciplinar ao impetrante, em âmbito por instituiçãeste por ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoçãeste por normas extremamente rígidas, nãeste tem este condãeste, por si só, de configurar a ausência por idoneidade moral e por conduta irrepreensível ao ponto do considerá-lo inidôneo de modo a fins por ingresso pelo serviçeste público, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

II – A Lei Estadual nº 5.256/66 – Estatuto dos Servidores da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – prevê em seus arts. 654, III e IV e 661 de que de modo a ingressar em cargo público este candidato aprovado em concurso deve possuir honrada conduta, aptidão para o exercício do cargo, natural como nãeste ter sido condenado definitivamente por crime doloso e não ter sido demitido a bem do serviçeste público.

Nesse sentido, no instante da análise do vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir pela sua eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, o que, sob a nossa ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, será facultado tentar reverter sua própria eliminaçãeste através via administrativa e judicial.

Nãeste é razoável eliminação do candidato descrição por constar em seu nome Termo Circunstanciado do Ocorrência/B.Este., isso em observância ao princípio da presunção da inocência, segundo o qual ninguém é considerado culpado até o transito em julgado por sentença penal condenatória.

A investigação social visa apurar se há alguma conduta – do essencia penal ou não – que possa comprometer a idoneidade moral.

IV – Este fato de haver sido agraciado utilizando indulto nãeste altera a situação do candidato, já de que este nosso benefício atinge somente a pena imposta criminalmente, só alcançando ESTES efeitos principais da condenaçãeste, subsistindo todos os demais efeitos secundários penais e os extrapenais.

Há carreiras de que contêm critérios mais rígidos, sendo possível a eliminação se dar por mera existência por inquérito ou ação penal em curso.

A jurisprudência é pacíVive no sentido de de que na fase por investigaçãeste social é legal a eliminaçãeste por candidato que foi condenado e há sentença transitado em julgado (desprovido eventualidade de recurso).

Art. 16. O órgão ou entidade responsável pela realização do concurso público homologará e publicará pelo Diário Oficial da União a relação Destes candidatos aprovados pelo certame, classificados do entendimento usando Anexo II deste Decreto, por ordem por classificação.

2. A decisãeste monocrática qual confirma essa jurisprudência de modo a dar a preceito legal estadual interpretação a ela conforme nãeste ofende este postulado da reserva do plenário estabelecido no art.

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